Nota de esclarecimento: multa de ilícito cambial

Em relação à matéria divulgada neste final de semana pelo jornal O Estado de São Paulo (“BC vai à Justiça cobrar R$ 39,8 bi em multas de empresas e clubes de futebol” – http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,bc-vai-a-justica-cobrar-r-39-8-bi-em-multas-de-empresas-e-clubes-de-futebol,176930,0.htm), na qual a Associação Atlética Ponte Preta aparece como devedora de R$ 1,355 milhão, cabe esclarecer que:

– O valor é fruto de erro administrativo em duas negociações de atletas, na qual a negociação foi contabilizada no caixa da entidade, porém não foram recolhidas à época taxas cambiais ao Banco Central. A Ponte Preta já negociou o pagamento destas dívidas judicialmente (foi o primeiro time do Brasil a aderir aos pagamentos em parcelas, em dezembro do ano passado), em parcelamentos de 180 meses e já pagou, inclusive, a primeira parcela de ambas;

– A primeira situação envolve a negociação do jogador André Cruz, na qual a AAPP, após instauração de processo administrativo e consequente execução fiscal, estava sendo cobrada por valor relativo à venda do atleta. Neste caso, não apenas a AAPP, mas o então presidente Lauro de Moraes estão sendo executados. Com relação a esse processo, a Ponte entendeu por bem aderir ao parcelamento em 2013 e já encaminhou toda a documentação para pagar a parte que cabe a ela, ou seja, 50% do valor devido, prosseguindo a ação apenas contra o ex-presidente Lauro de Moraes; a dívida total da Ponte Preta neste caso é de 180 parcelas de R$ 10.780,00;

– A segunda situação é com relação ao jogador Régis Pitbull (matéria a este respeito já havia sido inclusive publicada na Folha de São Paulo no ano passado). Também neste caso, após processo administrativo, foi ajuizada ação de execução, mas a Ponte sequer foi citada ainda. No entanto, por entender a existência do erro, a AAPP também incluiu este débito no parcelamento. A dívida total neste caso é de 180 parcelas de R$ 2.760,00;

 – Com os parcelamentos feitos ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de lei, e assim a Ponte Preta tem, enquanto adimplente, obrigatoriamente a situação positiva perante o BC. O clube não possui outras pendências senão estas duas;

– Vale lembrar ainda que a Ponte Preta é um dos únicos times de futebol do Brasil que vem pagando todos os seus impostos (atuais e dívidas históricas) nas esferas federais, estaduais e municipais – no âmbito municipal e estadual todas as dívidas anteriores já foram, por sinal, totalmente liquidadas.  Com isso é inclusive um dos poucos times de futebol do País aptos a apresentar (e ter aprovados) projetos nas leis de incentivo ao esporte. A administração da instituição é reconhecida na esfera judicial como séria e cumpridora de suas obrigações. 

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