Assembleia Geral aprova mudanças no estatuto: a partir da próxima eleição, presidente eleito só poderá ser reeleito uma vez

 

Em Assembleia Geral realizada na noite de ontem, os associados da Ponte Preta aprovaram por maioria esmagadora as mudanças ao estatuto da instituição que são necessárias para adequá-lo à lei federal 12.868/2013. Entre as principais alterações (leia todas abaixo) estão a determinação de que, já a partir das eleições de novembro deste ano, o presidente que for eleito poderá ser reeleito para uma única gestão, perfazendo o máximo de seis anos frente à Ponte – lembrando que a regra passa a valer a partir do resultado do pleito deste ano e não vale para os já realizados.

Ao todo, 101 associados votaram e, dentre eles, 99 foram a favor das alterações que já haviam sido aprovadas pelo Conselho Deliberativo. Um associado votou contra e um anulou o voto. Confira abaixo o que foi mudado.

 

ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO DOESTATUTO SOCIAL DA A.A.P.P.

EM FUNÇÃO DA LEI Nº 12.868/2013

 

 Item 1)

Sugere-se a seguinte redação ao art. 56 do Estatuto Social da AAPP, passando a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Artigo 56 – O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, iniciando-se na data da eleição e posse do Presidente e dos Vice-Presidentes, e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato, ficando assegurado o direito a 1 (uma) única reeleição ao Presidente ou dirigente máximo.

Parágrafo único – São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção.

Alteração trazida pelo inciso I, caput, e inciso II do § 3º, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:

(…)

I – seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;

(…)

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput:

(…)

II – são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção.

 

Item 2)

Sugere-se que ao art. 107 do Estatuto Social da AAPP sejam inseridos os incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:

Artigo 107 – (…).

(…)

VI – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

VII – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

VIII – conservar em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e,

IX – apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

Alteração trazida pelo inciso II, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013, amoldando-se nos termos das alíneas “b” a “e” da Lei nº 9.532/1997:

Art. 18-A

(…)

II – atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

(…)

Art. 12

(…)

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

(…)

 

Item 3)

Sugere-se que ao art. 1º do Estatuto Social da AAPP sejam acrescidos os Parágrafo primeiro e segundo, com a seguinte redação:

Artigo 1º – (…).

Parágrafo primeiro – A AAPP destinará seus resultados, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e,

Parágrafo segundo – A AAPP tem como objetivo social, dentre outros, a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e desenvolver a prática de esporte formal e não formal.

Alteração trazida pelo inciso III, caput, do artigo 18-A, pela Lei nº 12.868/2013, amoldando-se nos termos do § 3º da Lei nº 9.532/1997:

Art. 18-A

(…)

III – destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

(…)

Art. 12

(…)

§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

A inclusão do Parágrafo segundo, advém do quanto previsto no Art. 1º da Lei nº 9.615/1998, intimamente relacionada à alteração trazida pela Lei nº 12.868/2013:

Art. 1º – O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º – A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º – A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

 

Item 4)

Sugere-se que ao art. 63 do Estatuto Social da AAPP seja inserido o inciso XIV, com a seguinte redação:

Artigo 63 – (…)

(…)

XIV – ser transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão.

Alteração trazida pelo inciso IV, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:

Art. 18-A

(…)

IV – sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;

(…)

 

Item 5)

Sugere-se que ao art. 49 do Estatuto Social da AAPP seja acrescido o § 5º, com a seguinte redação:

Artigo 49 – (…)

(…)

§ 5º – É assegurado por este Estatuto Social a existência e a autonomia do Conselho Fiscal.

Alteração trazida pelo inciso VI, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:

Art. 18-A

(…)

VI – assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;

(…)

 

Item 6)

Sugere-se que ao art. 94 do Estatuto Social da AAPP sejam acrescidos os incisos XI XII, com as seguintes redações:

Artigo 94 – (…)

(…)

XI – É garantido a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da AAPP, os quais deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico.

XII – Exceção feita ao direito garantido no inciso XI, acima, o acesso quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade não serão irrestritos, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do Conselho Fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.

Alteração trazida pelo inciso VIII, caput, e pelo inciso III do § 1° do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:

Art. 18-A

(…)

VIII – garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.

§ 1º As entidades de prática desportiva (clubes) estão dispensadas das condições previstas:

III – no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.

(…)

 

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