Ação do lateral Tony contra a Ponte Preta é extinta pela Justiça

A juíza trabalhista Milena Casacio Ferreira Beraldo extinguiu a ação movida pelo lateral Tony contra a Ponte Preta. “Em sentença publicada nesta semana, a nossa tese foi totalmente acolhida e a juíza extinguiu a ação. Além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita para a Ponte e condenou o atleta Tony a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em percentual sobre o valor por ele pretendido”, relata João Felipe Artioli, advogado que defendeu a Ponte Preta na causa.

Na ação, o jogador alegou que não tinham sido quitadas as verbas contratualmente ajustadas com a Ponte após o encerramento do contrato e pleiteou receber mais de 70 mil reais. A Ponte, contudo, apresentou defesa escrita acompanhada de documentos rechaçando o pleito do jogador, que atuou pela Macaca de abril a julho de 2018, disputando duas partidas sob o comando do técnico Doriva.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito, até porque, como pontuou a juíza, “dos contratos de trabalho e de cessão e autorização para exploração de imagem mantidos entre as partes, bem como dos distratos, expressamente se convencionou cláusula compromissória de arbitragem por meio da qual eventual litígio seria submetido à Câmara Nacional de Resolução de Disputas ( CNRD), entidade vinculada à Confederação Brasileira de Futebol (CBF)”. Ou seja, legalmente os litígios entre as partes tinham de ser originalmente enfrentados na CNRD e não na Justiça do Trabalho.

"Muito embora o Poder Judiciário possua competência constitucional para exercer a função estatal de resolução de litígios, isso não significa dizer que as partes tenham a obrigação de levar suas controvérsias exclusivamente perante a ele. A legislação brasileira permite buscar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a arbitragem, a mediação e a conciliação. Por essa razão, as partes pactuaram livremente a cláusula arbitral, com base na lei e regulamentos que estão sujeitos, elegendo a CNRD como o único local competente para resolverem conflitos de quaisquer naturezas.", completa Artioli.

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