Justiça: Ponte ganha liminar contra taxas de Policiamento em dias de partidas e eventos; ação questiona constitucionalidade do tributo e recolhimentos dos últimos cinco anos

A Associação Atlética  Ponte Preta acaba de conquistar a primeira vitória na luta contra o que entende ser uma cobrança injusta feita pelo Estado: a Macaca ajuizou uma ação declaratória para deixar de recolher a taxa de policiamento para dias de partidas ou quaisquer eventos que venha a fazer, no estádio, com pedido de repetição do indébito e tutela de urgência. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública atendeu a tutela de urgência, que permite que a instituição já possa deixar de recolher a taxa, o que deve ocorrer assim que o Departamento de Fazenda do Estado for intimado.

“Nesse meio tempo, aquilo que eventualmente tiver que ser recolhido será feito por meio de depósito judicial, pois nosso pedido abarca tanto os valores pagos de cinco anos para cá quanto aqueles valores que vierem a ser pagos após a propositura da ação. E em sendo a ação julgada procedente, com a confirmação definitiva da tutela de urgência concedida, o período de cinco anos anteriores será considerado indevido e a Ponte Preta deverá ser restituída de tais valores, os quais serão devidamente corrigidos”, explica João Felipe Artiolli, advogado pontepretano.

Ele explica que a medida foi ajuizada pela ponte porque a taxa atualmente cobrada para policiamento não possui caráter de especificidade e individualização, que são características exigidas legalmente para a cobrança deste tributo. “Na forma que é feita, deveria ser por imposto e não taxa. Mais ainda: o policiamento tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas, razão pela qual não é possível a sua cobrança por meio de taxa”, finaliza.

Vale lembrar que outros times do Estado de São Paulo também já entraram na Justiça pelo não pagamento da taxa de policiamento cobrada pelo estado. Assim como a Ponte, pelo menos dois deles – Palmeiras, Red Bull e Comercial de Ribeirão Preto –  já conseguiram decisões iniciais da Justiça suspendendo os pagamentos.

 

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