Justiça nega apelo do Estado e mantém sentença favorável para Ponte contra taxas de policiamento em dias de partidas e eventos

Publicado em: 09/08/2018


A Ponte Preta obteve a terceira vitória seguida na Justiça contra as taxas de policiamento em dia de jogo. Depois de ganhar liminar em setembro do ano passado e ter confirmada a tese  no início deste ano na sentença da ação que moveu em primeira instância (para não pagar taxa de policiamento em dias de jogos e eventos no estádio), a Macaca venceu a Secretaria da Fazenda nos tribunais. 

“A fazenda do Estado entrou com recurso de apelação questionando a sentença, nosso colega advogado Amauri Outeiro fez uma ótima sustentação oral pela Ponte no julgamento e a Justiça negou o provimento e manteve a sentença. Com isso, a Ponte Preta permanece desobrigada a pagar as taxas de policiamento e ainda deve receber no futuro a restituição das taxas pagas nos últimos cinco anos. O governo ainda pode apelar ao Supremo ou ao STJ, mas estamos bastante seguros de que estamos certos em nossos argumentos”, diz o advogado alvinegro João Felipe Artioli.

Relembre o caso

No ano passado a Ponte Preta ajuizou uma ação declaratória para deixar de recolher a taxa de policiamento para dias de partidas ou quaisquer eventos que viesse a fazer, no estádio, com pedido de repetição do indébito e tutela de urgência. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública atendeu em setembro a tutela de urgência, o que permitiu que a instituição já pudesse deixar de recolher a taxa assim que o Departamento de Fazenda do Estado fosse intimado. No início deste ano, a Justiça confirmou a sentença e, agora, negou o apelo do Estado.

“A medida foi ajuizada pela Ponte porque a taxa cobrada para policiamento não possui caráter de especificidade e individualização, que são características exigidas legalmente para a cobrança deste tributo. Na forma que é feita, deveria ser por imposto e não taxa. Mais ainda: o policiamento tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas, razão pela qual não é possível a sua cobrança por meio de taxa”, finaliza.

Vale lembrar que outros times do Estado de São Paulo também já entraram na Justiça pelo não pagamento da taxa de policiamento cobrada pelo estado. Assim como a Ponte, pelo menos três – Palmeiras, Red Bull e Comercial de Ribeirão Preto -  conseguiram decisões iniciais da Justiça suspendendo os pagamentos.


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